A partir desta terça-feira (17), governadora em exercício, Doralice Nascimento, tem 48 horas para sancionar o orçamento de 2012, de R$ 3,599 bilhões. Vencido o prazo, o presidente da Assembleia, Moisés Souza (PSC), vai promulgá-lo.
O governo Camilo Capiberibe (PSB) sofreu uma dupla derrota ontem (16) no parlamento estadual. Em duas sessões extraordinárias, os deputados derrubaram vetos do Executivo ao Plano Plurianual (PPA), pela manhã, e à Lei Orçamentária Anual, à tarde. Os vetos parciais ao PPA foram rejeitados por 17 votos a dois; o veto total ao orçamento modificado e aprovado pela Assembleia caiu por 19 votos a dois. A vice-governadora em exercício, Dora Nascimento, será comunicada da rejeição nesta terça-feira (17) e terá, a partir de então, 48 horas para sancionar o orçamento de 2012, de R$ 3,599 bilhões. Esgotado o prazo, o presidente da Assembleia Legislativa, Moisés Souza, irá promulgá-lo.
As sessões tiveram votações secretas, mas foi possível aferir que os dois votos contrários à derrubada dos vetos partiram dos deputados Cristina Almeida, líder do governo, e Agnaldo Balieiro, ambos do PSB. No final da tarde, o presidente do legislativo, Moisés Souza, disse que as alterações ao orçamento de 2012 foram feitas pelos deputados porque “não houve transparência do governo ao repassar as principais informações relativas à estimativa de receita”.
Por causa da falta de dados, o relator do orçamento, Keka Cantuária, buscou informações sobre os repasses de verbas no Tesouro Nacional e fez alterações significativas. A proposta original encaminhada por Camilo Capiberibe estimava a receita em R$ 3,168 bilhões, enquanto o orçamento aprovado, em 22 de dezembro de 2011 com modificações de emendas parlamentares, saltou para R$ 3,599 bilhões.
Na mensagem encaminhada na última sexta-feira (13), a governadora em exercício, Doralice Nascimento, arguiu 10 justificativas para “vetar totalmente, por inconstitucionalidade, violação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e às normas do Direito Financeiro, e por contrariedade ao interesse público” a redação final da Lei Orçamentária Anual aprovada pela Assembleia.
Diferença de R$ 2 milhões
Dora Nascimento argumentou que o orçamento aprovado, em dezembro, pelos deputados era uma “afronta ao princípio do equilíbrio orçamentário”. Ela questionou que “os valores finais de receita e despesas são incompatíveis”, chegando, inclusive, a apontar uma diferença de R$ 2 milhões para mais no quadro das despesas.
No entanto, o parecer de Edinho Duarte (PP), relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), refutou, destacando que “procedeu-se criterioso somatório dos valores da despesa, órgão a órgão, e não se encontrou a propalada diferença de R$ 2 milhões”. Em seu relatório, Duarte defendeu que o Legislativo tem a prerrogativa constitucional de promover alterações no orçamento.
“O governo do Estado nunca ofereceu informações fidedignas a respeito do cálculo da Receita Corrente Líquida”, ponderou o relator, acrescentando que não restou alternativa à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da AL a não ser buscar esses dados em órgãos oficiais da União. Por 19 votos a dois, os deputados aprovaram o relatório de Edinho Duarte, que rejeitou o veto governamental. Dos 24 deputados, não estavam presentes Bruno Mineiro (PT do B), Charles Marques (PSDC) e Michel JK (PSDB).
Um dos que votaram pela manutenção do veto, Agnaldo Balieiro (PSB) reagiu com naturalidade ao fato de nem mesmo outros parlamentares da base governista o terem acompanhado. “Eles votaram com suas convicções, que já tinham sido manifestadas na votação do orçamento, no final do ano passado”, disse.
O presidente da AL, Moisés Souza, declarou que a derrabada dos vetos aconteceu de maneira tranqüila, conforme os parâmetros da legalidade. A comunicação da rejeição ao veto do orçamento de 2012 será protocolada na manhã desta terça-feira (17) ao chefe do Poder Executivo. A governadora em exercício, Dora Nascimento, terá, a partir de então, 48 horas para manifestação, caso contrário, constitucionalmente, compete à Assembleia promulgar a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para deputados, governo manipulou finanças
A primeira sessão extraordinária, pela manhã, reuniu 20 dos 24 deputados, com as ausências de Bruno Mineiro, Michel JK e Júnior Favacho (PMDB). Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a governadora em exercício vetava parcialmente o projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015. Parecer do deputado Edinho Duarte, favorável à rejeição dos vetos, foi aprovado 17 votos a dois, com a abstenção do deputado Manoel Brasil (PRB).
Em suas alegações, o Setentrião argumentava que a Emenda feita pela AL, com o artigo 8º, feria a constitucionalidade ao majorar em R$ 433,2 milhões a mensagem original do governo, “quebrando o equilíbrio orçamentário”. Mas o relator da CCJ, Edinho Duarte, sustentou que é prerrogativa constitucional da AL alterar o projeto “mesmo sendo de iniciativa privativa do Chefe do Executivo”. Duarte alicerçou a seu parecer jurisprudência do STF, de autoria do ministro Celso de Mello.
Logo no início da sessão, o peemedebista Dalto Martins criticou duramente a ausência do governador Camilo Capiberibe, que tirou férias e transferiu a incumbência para sua vice, Doralice Nascimento, analisar o PPA e o Orçamento. Keka Cantuária (PDT) também acusou o governo de forjar os números da arrecadação para manipular um falso crescimento do Estado. “O governador quer manipular os números para mais tarde apresentar um falso crescimento do Estado”, declarou. (Régis Sanches/aGazeta)
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